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A regulamentação da mídia quando pautada é alvo de críticas de que ela seria uma forma de censura do Estado. A Argentina, em 2013, tornou constitucional a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, popularmente conhecida como Lei da Mídia. Uma das principais premissas é o combate ao monopólio de concessões, estabelecendo que cada grupo de comunicação deve ter até 24 licenças de TV à cabo e 10 licenças de serviços abertos (TV aberta, rádios AM e FM). Com objetivo de envolver a sociedade no debate sobre o tema, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) promove o seminário Ajuris 70 anos – A Liberdade de Expressão na América Latina. O evento ocorre nesta quinta-feira (23), no auditório do Foro II (Rua Manoelito de Ornellas, 50 – Praia de Belas). Os painelistas são Martín Becerra e Fabio Ariel Ladetto. A abertura oficial acontece às 10h.
Os argentinos Ladetto e Becerra palestram sobre O Controle Social dos Meios de Comunicação, às 14h30min, e exploram a implementação da “Ley de Medios” na Argentina. Os palestrantes têm visões distintas sobre o tema. Becerra é jornalista, pesquisador dos Sistemas dos Meios de Comunicação e idealizador da lei no país vizinho. Ladetto é presidente do Foro de Periodismo Argentino (Fopea).
Além da palestra sobre a Lei da Mídia, Guilherme Canela Godoi, conselheiro de comunicação e informação para o Mercosul e Chile da Unesco em Montevidéu, irá falar sobre desafios da regulação das comunicações na América Latina.
